A Lei Rota 2030 (nº 13.755/18), sancionada em dezembro de 2018, visa modernizar a indústria automotiva brasileira e torná-la mais competitiva no mercado global. A lei oferece incentivos fiscais e benefícios para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no setor automotivo, como:
Redução do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Dedução do IRPJ para investimentos em projetos de PD&I;
Aquisição de bens de capital com suspensão do imposto de importação;
Criação de Fundos de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (FIPs).
Como se beneficiar da Lei Rota 2030:
As empresas interessadas em se beneficiar da Lei Rota 2030 devem apresentar um projeto de PD&I ao BNDES;
O projeto deve ser aprovado pelo BNDES para que a empresa possa receber os incentivos fiscais;
As empresas devem seguir as normas e procedimentos estabelecidos pelo BNDES para a aplicação dos recursos dos incentivos fiscais.
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